A INERGIZA ENGENHARIA & TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.893.406/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, estabelece aos adquirentes de seus infoprodutos e cursos online, doravante denominados CONTRATANTES, as cláusulas e condições que regem a rescisão, desistência e utilização de seus materiais digitais.
Cláusula 1ª – Do Direito de Arrependimento e Suas Limitações (Art. 49 do CDC)
1.1. O Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento, para o exercício do direito de arrependimento e solicitação de cancelamento.
1.2. Renúncia pelo Consumo: Devido à natureza de consumo imediato e irreversível dos produtos digitais, o exercício deste direito está estritamente condicionado à não fruição do conteúdo. Ao realizar o primeiro login na plataforma, iniciar a visualização de qualquer videoaula ou efetuar o download de materiais complementares (planilhas, memórias de cálculo, apostilas em PDF), o CONTRATANTE atesta a fruição imediata do produto. A partir deste evento, a prestação do serviço digital é considerada integralmente executada e irreversível.
Cláusula 2ª – Da Perda do Direito ao Reembolso
2.1. O pedido de reembolso, seja parcial ou integral, será expressamente indeferido nas seguintes hipóteses devidamente registradas em sistema:
- Identificação de logs de acesso e consumo de dados no ambiente virtual de aprendizagem;
- Visualização ou reprodução de videoaulas, parcial ou integralmente;
- Download de arquivos técnicos, planilhas computacionais, memórias de cálculo ou materiais de apoio protegidos.
2.2. Constatadas quaisquer das ocorrências descritas no item 2.1, a solicitação será sumariamente rejeitada por impossibilidade de restituição do infoproduto consumido, resguardando-se a CONTRATADA contra o enriquecimento sem causa e o abuso de direito.
Cláusula 3ª – Da Licença de Uso e Propriedade Intelectual
3.1. A aquisição concede ao CONTRATANTE uma licença de uso individual, pessoal, intransferível e revogável. Todo o conteúdo técnico, apostilas, códigos e ferramentas didáticas constituem patrimônio protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
3.2. Vedação ao Rateio e Pirataria: É terminantemente proibida a reprodução, comercialização, cessão gratuita ou onerosa, compartilhamento de senhas ou qualquer forma de rateio do conteúdo disponibilizado.
3.3. Fraude e Má-Fé: A conduta de adquirir o produto, efetuar o download das ferramentas e materiais proprietários e pleitear o cancelamento posterior caracterizará tentativa de fraude e má-fé contratual. Configurada a hipótese, a INERGIZA bloqueará sumariamente a conta, reterá integralmente o montante financeiro e acionará o infrator perante os órgãos judiciais competentes nas esferas cível e penal.
Cláusula 4ª – Da Política de Trocas
4.1. Em razão da disponibilização imediata de dados técnicos e metodologias exclusivas, a INERGIZA não efetua trocas por outros cursos após a confirmação da transação e envio dos acessos. Cabe ao CONTRATANTE inspecionar previamente a ementa, os pré-requisitos e o escopo da capacitação antes de formalizar a compra.
Cláusula 5ª – Do Procedimento para Solicitações Válidas
5.1. Para os casos em que o CONTRATANTE não tenha realizado acessos (condição validada tecnicamente) e observe tempestivamente o prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos da contratação, a devolução observará o seguinte rito:
- Canal Exclusivo: O requerimento formal deverá ser enviado unicamente para
contato@inergiza.com;
- Auditoria Técnica: A solicitação passará por auditoria pelo setor de TI em até 10 (dez) dias úteis para emissão de relatório de ausência de acessos e downloads;
- Restituição: Sendo homologada a conformidade dos dados, a ordem de estorno será remetida à instituição bancária ou gateway de pagamento processador da transação original.
INERGIZA ENGENHARIA & TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 59.893.406/0001-93
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