INERGIZA Centro de Formação Profissional - Formando Profissionais para o Setor Elétrico Nacional

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA – CURSOS DIGITAIS INERGIZA

A INERGIZA Engenharia & Treinamentos, inscrita no CNPJ 59.893.406/0001-93, estabelece a seguinte política específica para cancelamento, devolução de valores e trocas de cursos digitais:

1. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC): O contratante poderá solicitar o cancelamento da matrícula em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que não tenha acessado integralmente o curso nem feito o download de materiais protegidos. O pedido deverá ser formalizado via e-mail ou outro canal oficial de atendimento.

2. Consumo de Conteúdo Digital: Ao acessar todas as aulas do curso ou realizar o download de planilhas, memórias de cálculo, arquivos técnicos ou qualquer material protegido por direitos autorais, o contratante estará consumindo integralmente o conteúdo.

Nesses casos:

• O produto é considerado irreversível e não devolvível;
• O direito de reembolso integral poderá ser recusado;
• Poderá ser aplicado um reembolso proporcional, a critério do CONTRATADO.
  
  

3. Exceções Legais: Essa política encontra respaldo legal no próprio artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas normas específicas sobre conteúdos digitais com acesso imediato e não passíveis de devolução (Decreto nº 7.962/2013).

4. Trocas: Não realizamos trocas de cursos após o consumo parcial ou integral do conteúdo. Em situações especiais, o contratante poderá solicitar a migração para outro curso, sujeito à análise interna e viabilidade técnica.

5. Solicitação e Prazos: O pedido de cancelamento deverá ser feito exclusivamente pelos canais oficiais, e será analisado em até 10 dias úteis. Nos casos aprovados, a devolução será feita no mesmo meio de pagamento utilizado.

Att,

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