INERGIZA Centro de Formação Profissional - Formando Profissionais para o Setor Elétrico Nacional
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA – CURSOS DIGITAIS INERGIZA
A INERGIZA Engenharia & Treinamentos, inscrita no CNPJ 59.893.406/0001-93, estabelece a seguinte política rigorosa para cancelamentos, devoluções e trocas referentes à aquisição de seus infoprodutos e cursos digitais:
1. Do Direito de Arrependimento e Suas Limitações (Art. 49 do CDC) O Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para o cancelamento. Contudo, devido à natureza de consumo imediato e irreversível dos nossos produtos digitais, o exercício deste direito está estritamente condicionado à não utilização do conteúdo.
Renúncia pelo Consumo: Ao realizar o primeiro login na plataforma, iniciar a visualização de qualquer videoaula ou realizar o download de arquivos (planilhas, memórias de cálculo, materiais em PDF), o CONTRATANTE atesta a fruição imediata do produto. Neste momento, o serviço digital é considerado integralmente entregue e irreversível.
2. Da Perda do Direito a Reembolso e Cancelamento Fica expressamente estabelecido que não haverá reembolso total ou parcial nas seguintes situações:
Quando os registros de sistema (logs) da plataforma comprovarem que o usuário acessou o ambiente de aulas.
Quando houver o consumo (visualização) parcial ou total das videoaulas.
Quando for detectado o download de qualquer material técnico, planilhas, apostilas ou arquivos exclusivos. Nestes casos, a solicitação de cancelamento será automaticamente indeferida, visto que o infoproduto não é passível de "devolução" após o seu acesso, enquadrando-se nas exceções de proteção contra o enriquecimento ilícito e abuso de direito.
3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual A compra garante ao CONTRATANTE uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável. Todo o conteúdo é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Fraude e Má-Fé: A prática de adquirir o curso, realizar o download dos materiais técnicos ou planilhas de cálculo e, em seguida, solicitar o reembolso caracterizará má-fé e tentativa de fraude. A INERGIZA reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso, reter os valores pagos e acionar o CONTRATANTE judicialmente nas esferas cível e criminal por violação de propriedade intelectual e apropriação indevida.
É terminantemente proibida a reprodução, rateio, compartilhamento de senhas ou revenda do material.
4. Política de Trocas Devido à natureza dos arquivos e conteúdos fornecidos, a INERGIZA não realiza trocas de cursos sob nenhuma hipótese após a confirmação do pagamento e liberação do acesso. Certifique-se de ler atentamente a grade curricular e os objetivos do curso antes de finalizar a compra.
5. Procedimento para Solicitações Válidas Para os casos em que o CONTRATANTE não tenha acessado a plataforma (comprovado via sistema) e esteja dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, o pedido de cancelamento deverá seguir as seguintes regras:
Canal exclusivo: A solicitação deve ser enviada unicamente para o e-mail suporte@inergiza.com.
Análise: O pedido será auditado pelo nosso setor de TI em até 10 dias úteis para verificar a ausência de acessos ou downloads.
Estorno: Sendo aprovado, o estorno será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Att,
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